Quero nesse momento utilizar esse espaço para esclarecer alguns pontos:
O Poder Legislativo, em qualquer parte do mundo, tem a função de LEGISLAR,ou seja, criar Leis. Ao apresentar uma proposta de Lei, avaliamos a importância dessa Lei para os cidadãos, e também, para o município. Mesmo que uma Lei possa,aparentemente, não parecer importante para as pessoas, certamente ela necessita ser, pelo menos, importante para o município.
Recentemente tive um Projeto de Lei de suma importância para os cidadãos de Embu das Artes, particularmente, para as mães que procuram vagas para seus filhos nas Creches e Pré-Escolas, vetado pelo Poder Executivo após o mesmo ser aprovado pela Câmara. Logo em seguida tive um Projeto de Lei, igualmente importante par a população, rejeitado no Plenário da Câmara. Esse último Projeto era de grande importância para os familiares de pessoas desaparecidas.
Paralelamente a esses fatos, tive como boa notícia a aprovação de um Projeto de Lei Estadual, que criava o Dia da Miscigenação no Estado de São Paulo. O fato marcante foi que nesse Projeto de Lei Estadual, o meu nome e o nome da nossa cidade, apareceram de forma destacada, pois Embu das Artes foi a primeira cidade no Brasil a apresentar um Projeto sobre esse tema, que embora possa não parecer importante, convida a sociedade e o Poder Público a refletir sobre essa importante característica do povo brasileiro.
Porém, nos Projetos das Vagas em Creches e Pré-Escolas, o argumento que os mesmos deveriam ser Estadual ou Federal, me causaram indignação. Esses Projetos, assim como o do Dia da Miscigenação, poderiam dar destaque Estadual e Nacional à nossa cidade.
Aproveito para lembrar que Projetos de Lei como o que cria o Dia da Consciência Negra, também foi aprovado em alguns municípios e só agora está em discussão em nível nacional.
Quero ressaltar, também, a independência que cada Poder tem. Nada impede que o Poder Legislativo de um município, aprove Leis amplas e que futuramente possam, inclusive, virar Leis Estadual ou Nacional. O que é necessário, é que esses projetos estejam em consonância com a Legislação Estadual e com a Constituição Federal, e isso tenho total certeza que meus dois projetos estavam.
De qualquer forma, estou feliz ao ver um Projeto de minha iniciativa, servir como base para um Projeto de Lei Estadual, sendo que o mesmo foi apresentado por um Deputado Estadual do PT, aprovado por unanimidade no Plenário da Assembléia Legislativa, sancionado por um Governador do PSDB, e conter em seu texto o meu nome e o nome de Embu das Artes.
Vereador Pedro Valdir Amaro Gurgel
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