A última sessão do ano na Câmara Municipal de Embu das Artes, realizada
de forma extraordinária na noite de terça-feira, dia 16, contou com a aprovação
de muitos projetos na pauta, tendo sido abdicado a utilização do pequeno e
grande expediente pelos vereadores, tamanho volume de trabalhos para serem
apreciados.
A sessão começou tranquila e foi acompanhada com entusiasmo pelos servidores da
Casa que aguardavam a votação do PLC 17/2014, que trata sobre o Plano de
Carreira dos servidores da Câmara. O projeto que foi discutido e dialogado com
os servidores, tendo por parte do presidente da Câmara, Doda Pinheiro (PT)
observado as reivindicações dos trabalhadores da Casa, teve sua aprovação pelos
13 votos da noite, visto que o vereador Luiz do Depósito não compareceu à
sessão por motivos de saúde.
Com o novo Plano, os servidores poderão ascender em sua profissão estabelecidos
em uma tabela de critérios, tendo em alguns caso nota de um avaliador do
trabalho executado pelo servidor. O Plano de Carreira também imputa aos
servidores compromisso com a Casa de Leis municipal na sua perspectiva de
progressão. Quem ultrapassar o limite de cinco falta sem justificativa, por
exemplo, perde o direito a progressão.
No plenário, Doda lembrou que sua primeira reunião a frente da presidência do
legislativo municipal, início de 2013, foi com os servidores e a primeira
reivindicação foi para o Plano de Carreira. A primeira reivindicação foi que
eu pudesse estudar junto aos vereadores a possibilidade de implantação do Plano
de Carreira de fato. Então eu me sinto nesse muito honrado de estar fazendo
parte da história dos servidores da Câmara de Embu, disse. A matéria também
foi elogiada por todos os vereadores da Casa.
Os servidores da Prefeitura, a exemplo do Magistério e da Guarda Civil
Municipal que tiveram aprovados na última sessão ordinária do ano seu Plano de
Cargos e Carreira, também foram contemplados com a aprovação do PLC 25/2014.
Além dos aguardados Planos de Carreira, outros projetos também foram apreciados
na noite sob muitos olhares.
Os vereadores aprovaram a extinção do cargo assessor legislativo ? Nível 15E)
reajustando assim o corpo efetivo da Casa.
Também foi aprovado a reestruturação do regime próprio da providência social
(RPPS) dos servidores públicos do município sob controle do EMBUPREV, alterando
alguns artigos do regimento.
Aprovado, o Projeto de Lei (PL) 91/2014 que trata da concessão de cestas
básicas aos servidores públicos da prefeitura e reestrutura o sistema de
coparticipação do servidor no custeio do benefício. Fica agora de forma
proporcional o custo da cesta em referência a remuneração do servidor. O
Projeto de Lei também revoga a Lei Municipal n° 1555/94.
Também aprovado, o PLC 24/2014 altera o inciso II e acrescenta o III ao artigo
284 da Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2007.
MAIS MÉDICOS
Na última sessão do ano também foi aprovado pelos vereadores a concessão de
auxílio moradia, transporte e alimentação aos profissionais vinculados ao
Programa Federal, Mais Médicos. O recebimento dos auxílios pelos profissionais
estrangeiros está vinculado a sua permanência no projeto.
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Também aprovado sob grande expectativa dos servidores do Conselho Tutelar
Municipal que acompanharam a sessão extraordinária realizada na terça-feira
(16), o PL 90/2014 instituiu o Plano Municipal Para Infância e Adolescência
(PMIA), com objetivo de promover ações articuladas e integradas que assegurem a
garantia dos direitos da criança e do adolescente, no município. No mesmo dia
foi aprovado o PL 88/2014 que institui e regulamenta a política pública
municipal destinada a Juventude.
De acordo com o projeto, a política pública ?tem o objetivo de assegurar os
direitos dos jovens, o reconhecimento das suas diversidades, apoiar à
criatividade juvenil, criar condições para sua autonomia, emancipação,
bem-estar, integração, desenvolvimento da cidadania organização e participação
efetiva na sociedade?, relata o documento.
O PL 27/2014 que institui e regulamenta as políticas públicas destinadas à
criança e ao adolescente no município também foi aprovado na noite.
PARCERIAS
A noite também contou com a aprovação da destinação de recursos financeiros a
entidades e associações parceiras da prefeitura municipal tendo a garantia de
repasse no próximo ano.
Mais de R$ 10 milhões serão repassados as entidades. Os Projetos de Leis que
tratam do assunto são PLC 23/2014 e PLC 22/2014
Aprovado, o PLC 26/2014 autoriza a celebração de convênio entre a prefeitura e
a Associação de Equoterapia Educacional Texas Ranch que tem sede no município
vizinho, Itapecerica da Serra. O convênio terá o repasse mensal de R$ 108
mil/mês para o atendimento de até 30 pessoas com deficiência no município. Embu
das Artes realiza 205 atendimentos diários com crianças, jovens e adultos com
deficiência física e intelectual.
A equoterapia é um método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo dentro
de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de saúde, educação e equitação,
buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência e/ou com
necessidades especiais.
NOMENCLATURAS
Os vereadores também aprovaram a mudança do nome da quadra poliesportiva do Jd.
Laila (PL 87/2014), localizada na Rua da Penha com Bom Retiro, que passará a
ser :Quadra Poliesportiva Jair José dos Santos ? Tim Maia?.
Quem também ganhou nome foi o trecho entre a Rua Bertioga, no bairro Jd. São
Vicente, passará a se chamar ?Viela Ipanema?. Também no mesmo bairro,
logradouro que se inicia na Rua São Vicente, passará a ser chamar ?Viela
Maresias?. Outro trecho que se inicia na Rua Bertioga passará a se chamar Viela
Praia Grande.
A indicação dos nomes oficiais para os logradouros serve de ?geolocalização?
permitindo a circulação de correspondência e outras finalidades.
Foi aprovado também a concessão da remissão de tributos aos cooperados de transporte
escolar do município. Fica concedida remissão dos créditos tributários,
constituídos ou não, inclusive os decorrentes de aplicação de multa e
consequentes de acréscimos de juros de mora, relativos ao Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza/ISSQN e sobre a Taxa de Licença e Funcionamento, diz
parte do documento da Lei Complementar 28/2014.
A sessão terminou com os vereadores desejando Boas Festas aos munícipes
presentes a sessão e a todos os servidores de Embu das Artes. No próximo dia
20/12, sábado, as 10h acontece a eleição da nova mesa diretora para o biênio
2015 -2016.
A Câmara deseja a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!
Fonte: http://www.cmembu.sp.gov.br/?p=detalheNoticia&Nid=70937
Matéria escrita pela assessoria da Câmara Municipal de Embu das Artes.
Vereador Pedro Valdir Amaro Gurgel
Vereadores posam para foto com GCM e servidores público.
(Fotos: Tatiane Helena Dias - Assessora de Comunicação do vereador Pedro Valdir Amaro Gurgel)
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