Na última sessão da Câmara Municipal de
Embu das Artes que aconteceu dia 17 de Setembro de 2014, o Vereador Pedro
Valdir Amaro Gurgel no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, apresentou ao Egrégio Plenário para sua aprovação o Projeto de Lei nº
58/2014, que cria o Dia Municipal de Conscientização contra a prática de todo
tipo de maus tratos aos animais.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos
vereadores da casa.
O referido Projeto de Lei vai de encontro ao que
está Previsto na Lei Federal 9.605/98 dos Crimes Ambientais, que em seu Art.
32º estabelece:
Praticar
ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos:
Pena:
detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º
Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal
vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos
alternativos.
Porém, considerando,
que muitas pessoas desconhecem que a prática de maus-tratos contra animais é um
crime ambiental, e também, que é dever do Poder Público conscientizar sobre a
importância de proteger os animais, sejam eles domésticos ou não;
O vereador propôs a
instituição, no âmbito do município de Embu das Artes, do Dia Municipal de
Conscientização contra a prática de todo tipo de maus tratos aos animais, a ser
comemorado anualmente no dia 18 de Outubro, dia em que um grupo de cem
ativistas, invadiram a sede de um Instituto no município de São Roque e libertaram
mais de 60 cães que seriam usados em pesquisas laboratoriais. .
O vereador
Pedro Valdir, além de ser atento às questões de defesa dos animais, conhece de
perto a luta dos que defendem essa causa, em especial, a luta de seu amigo
Carlão Ferreira, Presidente do Instituto Nacional da Proteção Animal e Meio
Ambiente- Cães e Gatos ( INPAMA- CG), que desenvolve ações para o bem dos animais e que é candidato à Deputado Federal
pelo PEN (Partido Ecológico Nacional) , com o número 5177.
(Tatiane Helena Dias- Assessora de Comunicação)
Nenhum comentário:
Postar um comentário